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O
departamento Municipal de Meio Ambiente cumpre nesta sexta-feira, 13 de março
de 2015 na rua Pinheiros, bairro Nossa Senhora da Guia,decisão judicial de
demolição de quatro imóveis não habitados nas quadras 11 e 12.
Diversas
famílias residentes no bairro Nossa Senhora da Guia estavam
sem poder usufruir de abastecimento de água e esgoto e não conseguiam a
certidão de número, junto à prefeitura, desde o ano de 2006.
A atual administração buscou a regularização da situação dos
moradores que ocupavam um loteamento originário de doações da Associação do
Bairro Linhazinha a famílias carentes. Com isso, mais de 80 famílias passaram a
ter coleta de lixo, luz e abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Porém,
alguns lotes tiveram construções irregulares, outros imóveis foram construídos
em Área de Preservação Permanente (APP), o que acarretou na interferência da
Ação Civil Pública por meio do Ministério Público Estadual. Contudo, após a
iniciativa da prefeitura por meio da Procuradoria, Secretaria de
Desenvolvimento Social e Departamento de Meio Ambiente, em parceira com a
ASTCOL (Associação dos Sem Tetos de Conselheiro Lafaiete), foi firmado um
acordo judicial com o Ministério Público.
Pela
determinação do Ministério Público as seguintes ações deveriam ser tomadas pelo
município:
·
Cercar
a área, revegetar e colocar placas impedindo novas intervenções;
·
Demolir
imóveis não habitados em construção, já embargados.
· Transferir
os moradores dos imóveis irregulares para o conjunto residencial Dom Luciano,
no bairro São Jorge.
A
previsão é que os quatro imóveis não habitados construídos em área de APP sejam
demolidos de imediato. As demais construções só serão demolidos após a
transferência das famílias para as novas casas do residencial Dom Luciano.
É
importante ressaltar que os cidadãos atingidos pela medida não foram pegos de
surpresa. O acordo firmado entre as partes é datado de 24 de maio de 2013.
Durante as conversações os moradores foram representados pela Associação
Comunitária da Vila Linhazinha e Associação dos Sem Teto de Conselheiro
Lafaiete (ASTCOL). Foram realizadas várias reuniões em março e abril de 2013
das quais participaram representantes do governo municipal e da Associação do
Nossa Senhora da Guia, com presença de dezenas de moradores das quadras 11 e 12
do referido bairro.
Fonte: PMCL