Processo Extraordinário de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), comunica as etapas do Processo Extraordinário de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Conselheiro Lafaiete, para o mandato até 2028, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, e suas alterações previstas na Lei municipal nº 5. 949, de 03 de janeiro de 2019, e na Lei municipal nº 6.213, de de 21 de junho de 2023, na Resolução CMDCA nº 24, de 31 de março de 2023, neste Edital e demais disposições legais pertinentes.

O processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais. 

 RESOLUÇÃO CMDCA nº 056 de 07/10/2025 - Aprova o Edital nº 02/2025/CMDCA

 RESOLUÇÃO CMDCA nº 059 de 18/12/2025 - Cria a Comissão Especial Organizadora

 EDITAL CMDCA  nº 02 de 09/12/2025 - Abre as inscrições para o processo 

ANEXO I-Requerimento de inscrição

ANEXO II-Declaração de endereço

ANEXO III-Atestado de experiência administração pública

ANEXO IV-Atestado de experiência sociedade civil

ANEXO V-Declaração de testemunha

ANEXO VI-Curriculo

ANEXO VII-Endereços eletrônicos certidões criminais

ANEXO VIII-Recurso

ANEXO IX- Bibliografia

Relação das inscrições recebidas - 03/03/2026 

Convocação de candidatos com pendência documental 10/03/2026 

 Resolução CMDCA nº 62 de 14/04/2026 - Cria a Comissão Especial Organizadora

Reunião extraordinária da Comissão - 15/04/2026 

Comunicado 01: Resultado final das inscrições recebidas - 15/04/2026 

Comunicado 02: Resultado final das inscrições recebidas - 06/05/2026 

Resolução CMDCA nº 63 de 06/05/2026: Dispõe sobre os procedimentos e orientações referentes a realização da prova 

 Resolução CMDCA nº 65 de 19/05/2026 - Cria a Comissão Especial Organizadora

 Gabarito da prova objetiva e informática básica - 20/05/2026

Comunicado 03: Resultado da prova - 21/05/2026 

Comunicado 04: Altera data da avaliação psicológica - 21/05/2026