O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), comunica as etapas do Processo Extraordinário de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Conselheiro Lafaiete, para o mandato até 2028, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, e suas alterações previstas na Lei municipal nº 5. 949, de 03 de janeiro de 2019, e na Lei municipal nº 6.213, de de 21 de junho de 2023, na Resolução CMDCA nº 24, de 31 de março de 2023, neste Edital e demais disposições legais pertinentes.
O processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO CMDCA nº 056 de 07/10/2025 - Aprova o Edital nº 02/2025/CMDCA