Fundos Municipais


Os fundos municipais são fundos especiais, previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais específicos.


>>Fundo da Infância e Adolescência - FIA

Documentos
Lei Federal nº 4.320/64

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