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Os Conselhos Tutelares, previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), são criados por lei para garantir que, nos municípios, a política de atendimento à população infanto-juvenil vai ser cumprida. Estes órgãos devem ser procurados pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
ATENDIMENTO
A noite, feriados e finais de semana, o cidadão poderá acionar o conselheiro tutelar de plantão, através do celular: (31) 98439-5622.
No horário administrativo, busque atendimento através dos contatos abaixo.
Contato
📍Endereço: Rua Rodrigues Maia, 490, Angélica
📞Telefone: (31) 3764-9806 - Ramal 1079
📧 conselhotutelar@conselheirolafaiete.mg.gov.br
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