CMAS define critérios para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social em Lafaiete

O Conselho Municipal de Assistência Social ( CMAS/CL),  publicou resolução CMAS nº 46/2023 que dispõe sobre o registro, acompanhamento e cancelamento de inscrição de entidades, organizações de Assistência Social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de Conselheiro Lafaiete.

A resolução CNAS 14/2014 possui orientações que devem ser observadas. As entidades realizam os atendimentos ofertando serviços,  programas e projetos, conforme resoluções CNAS: 109/2009,  33/2011 e 34/2011. Podem ainda prestar serviço de defesa e garantia de direitos, em consonância com a resolução CNAS 27/2011. Os benefícios socioassistenciais (benefícios eventuais e BPC), somente devem ser concedidos pelo poder público. 

Anualmente, até 30/04, as entidades devem enviar ao CMAS o plano de ação do ano corrente e relatório de atividades do ano anterior, para apreciação.  A decisão do conselho sobre a inscrição deve ser publicada (anexos 4 e 5 da resolução 14/2014). 

O CMAS deve observar principalmente as seguintes situações na análise do pedido de inscrição: garantia da universalização do atendimento, a enidade ser de direito privado e sem fins lucrativos, o estatuto estar em consonância com a LOAS e Constituição Federal. O recursos humanos da entidade não podem ser 100% voluntário e estarem de acordo com NOB/RH. 

Vinculo SUAS 

• 1º nível - registro no CMAS: reconhecer a entidade ser de Assistência Social.  
• 2º nível - cadastro no CNEAS: entidade apta a receber recursos. 
• 3º nível - inscrição no CEBAS: direito a imunidade tributária.

O Conselho espera desta forma poder cadastrar o máximo possível de organizações da sociedade civil, a fim de ter conhecimento dos serviços, programas e projetos ofertados por essas entidades, no âmbito da política de assistência social em território municipal, bem como assessorá-las e exercer o papel do conselho no controle social.

Acesse aqui a Resolução nº 46/2023

Solicitações de inscrição/renovação

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📧Email: cmas@conselheirolafaiete.mg.gov.br

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