Planos Municipais

Plano Municipal de Acolhimento Institucional
A partir das necessidades de reordenamento identificadas no diagnóstico, devem ser planejadas ações para cada serviço de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens existentes para que se adeque ao que preconizam as normativas nacionais, com destaque para as dimensões contidas na Resolução CNAS nº 23/2013.




Plano Municipal de Assistência Social - 2016/2026
É a expressão da Política de Assistência Social do município e a orientação para a execução das ações dessa política pelo período determinado de dez anos, tendo ações prioritárias para os próximos quatro anos, não sendo um fim em si mesmo e sim um instrumento de processo”.





Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária
A Resolução Conjunta No. 1 de 9 de junho de 2010, do CNAS e CONANDA estabeleceu os parâmetros para o funcionamento da presente Comissão intersetorial Municipal de Convivência familiar e comunitária, notadamente sua composição estabelecida no artigo 2º da mencionada resolução, que em nosso Município foi ampliada para contemplar setores das Entidades de Defesa da 
Criança e Adolescente, Secretaria Municipal da Educação e Saúde, Promotoria de Justiça da Infância 
e Juventude, Guarda Municipal, 31º Batalhão da Polícia Militar do EstadoMinas Gerais,somando um 
maior conjunto humano na elaboração do Plano Municipal. 




Plano Municipal Decenal de Políticas para as Mulheres - 2016/2026
“O Plano Municipal Decenal de Políticas Para as Mulheres é a expressão de que o lugar da mulher é em todos os lugares e em especial na execução das políticas públicas de uma administração pública, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das ações necessárias, garantir o empoderamento e pro tagonismo das mulheres promovendo os direitos das mulheres de forma que fortaleça , apoie a implementação e a execução das ações dessa política pelo período determinado de dez anos, tendo ações prioritárias a curto e médio prazo, não sendo um fim em si mesmo e sim um instrumento de processo”.




Plano Municipal Decenal de Habitação e Interesse Social - 2016/2026
“O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é a expressão da Política de desenvolvimento habitacional, executada pelo poder público municipal , tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem estar dos seus habitantes e a orientação para a execução das ações dessa políticapelo período determinado de dez anos, tendo ações prioritárias para os próximos quatro anos, não sendo um fim em si mesmo e sim um instrumento de processo”.
.

Plano Municipal Decenal da Infância e Adolescência - 2016/2026
Quando pensamos em crianças e adolescentes, é essencial termos em mente que as crianças de hoje serão os adolescentes de amanhã, e que os adolescentes de hoje, daqui a dez anos, serão os jovens, adultos, trabalhadores que irão compor motivar a nova ordem social de nossa cidade.  
Ciente da importância das Políticas Públicas voltadas à Infância à Adolescência, diante dos Eixos Prioritários aprovados na “8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente” pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e amparados pelo “Guia para Ação Passo a Passo 
– PMIA”, material cedido pela Fundação Abrinq, foi apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ao Gestor Municipal proposta para elaborar o PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - 201a 2024, de Conselheiro Lafaiete.




Plano Municipal Decenal de Segurança Alimentar e Nutricional - 2016/2026
A busca de formas mais saudáveis e sustentáveis de se viver, propiciada por correta alimentação, tornou se compromisso importante na agenda do governo e na vontade da população, fazendo imprescindível o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN). 
Apesar dos desafios impostos por sua natureza, o PMSAN representa a certeza de uma caminhada segura, capaz de avançar efetivamente com o aprendizado acumulado e a criatividade inovadora da nossa sociedade e do governo.





Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo - 2019/2029
O Plano Municipal previsto no SINASE constitui-se de um instrumento teórico-metodológico a ser reconstruído e implantado no município, visando contribuir com maior eficiência e eficácia na execução das medidas socioeducativas, devendo conter os princípios e fundamentos teóricos norteadores do atendimento socioeducativo, bem como os eixos estratégicos necessários ao cumprimento de sua função social, tendo claro quais os objetivos da organização a serem atingidos e os instrumentos pedagógicos a serem utilizados para o alcance desses objetivos.

Plano Municipal de enfrentamento ao Trabalho Infantil e proteção ao Adolescente Trabalhador 
A delimitação do conceito de Trabalho Infantil é complexa e compartilha de elementos que contêm dimensões jurídicas, históricas, sociológicas, antropológicas, dentre outras. Nele podemos observar uma constante evolução na direção da garantia de direitos da Criança e do Adolescente. Os principais institutos jurídicos internacionais sobre trabalho infantil se originaram em convenções de organizações internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), são eles: Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)1 , Convenção dos Direitos da Criança da ONU2 . Sendo o Brasil um país signatário dessas Convenções, as mesmas, assim que ratificadas pelo Congresso Nacional (CN), possuem o mesmo status que “norma constitucional”.
processo”