Projeto vai legalizar imóveis construídos irregularmente em terrenos do município

Em reunião promovida nesta segunda-feira (06/07), a prefeitura de Conselheiro Lafaiete apresentou às associações de bairros, aos vereadores e outras lideranças comunitárias projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal que propõe a regularização fundiária.

Na prática, a medida pretende resolver a situação de famílias cujos imóveis foram construídos irregularmente em terrenos pertencentes ao município.

Em entrevista à equipe de jornalismo da rádio Carijós, o prefeito Ivar Cerqueira (PSB) afirmou que, se for aprovado pelos vereadores, o projeto constituirá uma importante ferramenta de combate à injustiça social ao permitir que as famílias que não possuam outro imóvel obtenham a escritura de posse sem precisar desembolsar nenhum centavo para custear os trâmites burocráticos: “Estipulamos que a renda familiar de até três salários mínimos favorece a isenção de qualquer pagamento. Esta parcela constitui a maioria esmagadora; são pessoas pobres que precisam e terão o direito à posse do imóvel com a escritura em mãos.”

O prefeito esclareceu que, para a legalização da posse de imóveis que não tenham sido erguidos em terrenos públicos, adquiridos por compra ou herança, as regras não serão modificadas. Ivar também explicou por que o bairro Triângulo II, próximo ao campo do Ferroviário, ficou de fora do projeto de regularização. Segundo ele, trata-se de um espaço originalmente pertencente à Cohab que já foi vendido a terceiros e onde existem pendências judiciais a serem resolvidas. Por esta razão, a prefeitura e lideranças comunitárias se empenham para que não sejam construídas naquele local novas habitações além das já existentes. Uma alternativa em estudo é a construção de um conjunto residencial através do programa Minha Casa, Minha Vida, mas não há perspectiva de prazo para viabilização deste projeto.

Presente à apresentação do projeto de regularização de terrenos do município ocupados irregularmente, o presidente da Associação de Moradores do bairro Siderúrgico e vice-presidente da Famocol (Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete), Marco Antônio Henriques, elogiou a iniciativa da prefeitura: “Prefeitura e Câmara de Vereadores vão dar oportunidade para que a regularização aconteça de maneira suave sem apertar o orçamento de ninguém. Vai ter lote de graça, àqueles que moram em casas já vai dividir… Eu considero uma forma muito humana e social para o povo de Lafaiete.”
O presidente da Câmara Municipal, João Paulo Pé Quente (PSB), que também compareceu à reunião, declarou que a Casa Legislativa vai agilizar a análise do projeto tão logo a proposta chegue ao Legislativo lafaietense. 

Fonte: Fato Real