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O prefeito municipal sancionou no último dia 21, a Lei Complementar nº 089 que institui Programa Municipal de Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Socioeconômico, do Desenvolvimento urbano e rural que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária para os imóveis em ocupações irregulares consolidadas com fins de moradias, exercício de atividade econômica e imóveis construídos em desacordo com as normas, em áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, no Município de Conselheiro Lafaiete.
A iniciativa beneficia diretamente famílias carentes que residem irregularmente em áreas pertencentes ao município. “Este é um grande instrumento de humanização e de combate à injustiça social porque dá oportunidade para que estas famílias regularizem sua situação e possam viver com dignidade e sem medo. Sem apreensão de ficarem de uma hora para outra sem um teto, sem um lar”, afirma o prefeito Ivar de Almeida Cerqueira Neto (PSB).
Haverá critérios para que as famílias sejam beneficiadas com a regularização seja com ou sem ônus, dependendo da renda per capta. “A regularização será sem ônus para famílias com renda bruta mensal per capita de até ½ (meio) salário mínimo ou com renda mensal até três salários mínimos, com cadastro no CADÚnico. Somente serão beneficiadas com a Lei áreas ocupadas até 31/03/2015 e que sejam comprovados 5 (cinco) anos de posse. E será com ônus variando conforme o caso de 50% a 80% do valor de mercado, podendo parcelar em até 120 prestações para demais famílias inseridas nos critérios da lei”, esclarece o Procurador Municipal, Luiz Antônio Teixeira Andrade.
A regularização será para fins de moradia e exercício de atividade econômica e para imóveis em loteamentos irregulares ou clandestinos para fins de ligação de água e luz, desde que tenha infraestrutura adequada para as referidas ligações.
“No começo do mês tivemos o orgulho de ver o município ser premiado e eleito como um dos melhores cinquenta do país em Desenvolvimento Social. E agora nos dá muita satisfação fechar 2015 com o início deste programa de regularização fundiária. Temos a certeza de que este é o caminho; de valorização do ser humano naquilo que ele tem de mais sagrado, que é o seu lar, o abrigo de uma família. Que os que têm direito aos benefícios da lei possam a partir de agora ter uma vida mais digna. Acredito que esta seja uma boa maneira de desejar à população de Lafaiete um feliz 2016. Agradecemos a todos que se empenharam nesta proposta. Estendo meus cumprimentos à Câmara de Vereadores que entendeu nossos objetivos e aprovou a Lei”, concluiu o prefeito.
A Secretaria de Planejamento será a responsável pela implantação do programa, com a ajuda das demais secretarias municipais e procuradoria. A primeira reunião para análise dos casos já existentes ocorreu na segunda-feira, 28 de dezembro. Os interessados deverão procurar a secretaria para mais informações.
Secretaria Municipal de Planejamento:
Endereço: Rua Horácio de Queirós, 26, Centro.
Telefone: 3769-2577.
Horário de atendimento: 12h15 às 16h15.