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A Sedese iniciou o pagamento referente ao mês de janeiro do
Piso Mineiro de Assistência Social. A partir do Decreto nº 46.873, de 26
de outubro de 2015, assinado pelo governador Fernando Pimentel, o
recurso passou a ser transferido do Fundo Estadual da Assistência Social
(Feas) para os Fundos Municipais.
A transferência “Fundo a Fundo” foi deliberada nas
Conferências de Assistência Social, realizadas em 2015. De acordo com o
secretário André Quintão, a mudança representa mais um avanço da
política de assistência social em Minas. “Essa nova forma de repasse
fortalecerá a assistência social dos municípios, ao induzir a criação de
uma estrutura de gestão e ao aperfeiçoar o controle social dos recursos
pelos conselhos municipais, conferindo maior transparência à utilização
dos recursos”, avalia.
Para receber o recurso nesta nova modalidade, o CNPJ do Fundo
Municipal de Assistência Social precisa estar cadastrado no Cadastro
Geral de Convenentes (Cagec), da secretaria de Estado de Planejamento
(Seplag). “Essa medida fortalece os secretários municipais de
assistência social, que serão os gestores dos fundos nas suas cidades”,
ressalta a subsecretária de Assistência Social da Sedese, Simone
Albuquerque, que abordou o assunto na reunião do Conselho Estadual de
Assistência Social (Ceas-MG).
A Sedese em parceria com o Banco do Brasil providenciou a
abertura das contas dos fundos municipais. Para regularização das
contas, procurem a agência de relacionamento do seu município, onde
atualmente são transferidos os recursos do Piso Mineiro. Dúvidas podem
ser encaminhadas para o email da Diretoria de Gestão do Fundo Estadual
de Assistência Social: planodeservico@social.mg.gov.br
Para cadastrar o CNPJ do Fundo Municipal acesse: www.portalcagec.mg.gov.br
Fonte: Sedese