30 novembro 2016

Planejamento habitacional no município será discutido em Audiência Pública

O Plano Municipal de Habitação  é uma exigência da Lei Federal nº. 11.124 de 16/06/2005, art.12, oriunda do Programa de Habitação de Interesse Social lançado pelo Ministério das Cidades em 2007.


Ele corresponde a uma das ações, que o município precisa desenvolver, para receber recursos destinados à moradia através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

É necessário definir um Plano de Ação para enfrentar os mais graves problemas de moradia, principalmente no que se refere à Habitação de Interesse Social. Um Planejamento para todo o território, abrangendo tanto a área urbana como rural, evitando-se um crescimento desordenado da cidade e programando qual será a melhor forma de investir os recursos públicos para moradia.

Hoje a população de Lafaiete é de 126.420 mil habitantes com uma área de 370,246km². Baseado no Censo IBGE, existe no município um déficit habitacional de, aproximadamente, 8.759 unidades habitacionais, entretanto, considerando as famílias com renda de 0 a R$ 1.600,00 cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida- faixa 1 no município este déficit é de aproximadamente 4.000 famílias.