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O Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema
Único de Assistência Social (Suas) – Rede Cuidar virou lei. O Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais publicou no dia 20, a Lei 22.597/2017,
após a sanção pelo governador Fernando Pimentel do projeto de lei
4.151/17, aprovado em segundo turno de votação na Assembleia Legislativa
de Minas Gerais no último dia 28.
Coordenado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento
Social (Sedese), o Rede Cuidar institui no Estado os mecanismos de
incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuados
para aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social, ofertados pela rede Suas.
O Programa busca apoiar técnica e financeiramente as unidades da rede
socioassistencial que apresentem maior situação de fragilidade, visando
ao aprimoramento de suas ofertas em consonância com os parâmetros de
qualidade definidos nas normas do Suas. Além disso, vai desenvolver e
implantar um processo de permanente monitoramento dos parâmetros de
qualidade dos programas, projetos, benefícios e serviços de atendimento,
assessoramento, defesa e garantia de direitos prestados pela rede
socioassistencial.
O Rede Cuidar vai ainda incentivar e reordenar os serviços prestados
pela rede socioassistencial e promover ações de apoio técnico e
capacitação para as entidades, gestores, técnicos e conselheiros
municipais de assistência social. Buscará também organizar, articular e
coordenador os programas, projetos, benefícios e serviços de
atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos da rede
socioassistencial no Suas no âmbito estadual.
A Loteria Mineira destinará parte dos seus recursos para programa.
Dessa forma, quem apostar nos jogos estará contribuindo para que os
recursos sejam direcionados às entidades acolhedoras de crianças,
adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
A partir de agora, a Sedese criará indicadores com a finalidade de
mensurar a qualidade dos programas, projetos, benefícios e serviços de
assessoramento, defesa e garantia dos direitos prestados pela rede
socioassistencial do Suas. Estabelecidos esses critérios, a Secretaria
identificará as unidades da rede que poderão participar do programa.
Entre as justificativas apresentadas no projeto de lei para criação
do Rede Cuidar em Minas estavam as fragilidades financeiras e
dificuldades para obtenção de recursos. A verba destinada à estruturação
(melhorias de estrutura física e equipamentos) era obtida apenas de
dois em dois anos, por meio de emendas parlamentares, inexistindo um
incentivo público para a realização desse trabalho. A intenção do
programa agora é de fortalecer o vínculo do Suas com a rede
socioassistencial privada.
Hoje, em Minas, existem 924 unidades que ofertam o serviço de acolhimento institucional em 355 municípios. Nessa primeira fase do programa, serão priorizadas as Unidades de Acolhimento que atendem um total de 21.237 pessoas, sendo quase 5 mil crianças e adolescentes, e mais de 12 mil idosos.
Hoje, em Minas, existem 924 unidades que ofertam o serviço de acolhimento institucional em 355 municípios. Nessa primeira fase do programa, serão priorizadas as Unidades de Acolhimento que atendem um total de 21.237 pessoas, sendo quase 5 mil crianças e adolescentes, e mais de 12 mil idosos.
Eixos do Rede Cuidar
O Programa vai contemplar três eixos de atuação: monitoramento, incentivo financeiro ou material e apoio técnico, supervisão e capacitação. No primeiro item, haverá a identificação das principais fragilidades das unidades que ofertam acolhimento institucional por meio da criação de um indicador com foco em três aspectos: estrutura física, recursos humanos e gestão e atividades.
O Programa vai contemplar três eixos de atuação: monitoramento, incentivo financeiro ou material e apoio técnico, supervisão e capacitação. No primeiro item, haverá a identificação das principais fragilidades das unidades que ofertam acolhimento institucional por meio da criação de um indicador com foco em três aspectos: estrutura física, recursos humanos e gestão e atividades.
No eixo de incentivo financeiro ou material, será feito o repasse de
recursos para a rede pública e privada para reformas e reparos (rampas
de acessibilidade, adaptação de banheiros para idosos, reformas de
cozinhas, entre outros) para promoção de atividades de convivência e
aquisição ou doação de bens e equipamentos.
Já no último ponto de atuação está a realização de cursos, oficinas e
acompanhamento das unidades, com foco na qualificação dos serviços e
fortalecimento da gestão das entidades, visando sua autonomia e seu
vínculo ao Suas.
- Resolução CEAS/MG nº 587/2017: Aprova o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial – Rede Cuidar.
- Resolução CIB nº 02/2017: Define as responsabilidades dos municípios para a estruturação da rede socioassistencial.
- Resolução CIB nº 05/2017: Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar para o ano de 2017.
- Resolução do CEAS/MG nº 602/2017: Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa Rede Cuidar para o ano de 2017.
- Lei Estadual n.º 22.587, de 18 de julho de 2017: Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.
- Lei Estadual n.º 22.597, de 19 de julho de 2017: Cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.
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