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Foi publicada a Portaria nº 187/2022, que estabelece a partir do dia 26 de dezembro de 2022, abertura dos três Demonstrativos Sintéticos da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2021, para preenchimento pelos municípios.
O prazo iniciou em 26/12/2022, disponibilizando 60 dias para a gestão e 30 dias para o Conselho.
Demonstrativo disponível no Sistema SUASWeb.
Prazo: Gestor(a) terá que lançar as informações até o dia 24/02/2023. Conselho Municipal de Assistência Social deverá registrar o parecer até o dia 26/03/2023. Obs.: O não preenchimento dentro do prazo implicará na suspensão.
Na tabela abaixo consta a responsabilidade da gestão e conselho, conforme a situação de preenchimento:
Situação do demonstrativo | Gestão – o que fazer? | Conselho – o que fazer? |
Finalizada | Já finalizou sua parte. Demonstrativo está finalizado. | Já finalizou sua parte. Demonstrativo está finalizado. |
Em deliberação pelo conselho | Já finalizou sua parte. Tem que aguardar o parecer do conselho no sistema. | 1º Acessar o aplicativo SUASWeb e preencher o parecer do conselho; |
Em preenchimento | 1º Acessar o aplicativo SUASWeb e preencher o demonstrativo; | Aguardar a finalização do demonstrativo pelo gestor(a) para inserir o parecer do conselho.
1º Acessar o aplicativo SUASWeb e preencher o parecer do conselho; |
Como funciona a prestação de contas?
A prestação de contas do demonstrativo ocorre em duas etapas descritas abaixo:
1ª Etapa gestão: anualmente, a gestão deve apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a prestação de contas dos gastos efetuados. Após esse procedimento, deve informar ao Ministério da Cidadania desse fato, registrando as informações por meio do sistema SUASWeb.
2ª Etapa Conselho: Em seguida é necessário que o CMAS analise e delibere sobre a aprovação ou não destas contas. Após essa etapa, o CMAS deverá lançar no SuasWeb as informações sobre como isto aconteceu. Este segundo lançamento de informações repercute na continuidade do recebimento de recursos pelo município.
Orientações para auxiliar o preenchimento
Videoconferência sobre o Demonstrativo.
Informações de preenchimento do Demonstrativo Gestão PBF 2021
Manual de preenchimento do Demonstrativo Serviços e Gestão SUAS 2020
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
http://blog.mds.gov.br/fnas/apoio_tecnico/
(61) 2030-1824/ 1825/ 1757/ 1768.
Diretoria de Vigilância Socioassistencial (Divisom) da Sedese/MG:
E-mail: divisom@social.mg.gov.br
Telefones: (31) 3916-8051/ 8052/ 8057/ 8058
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