Sistema do Prontuário Eletrônico do SUAS – NOTA INFORMATIVA

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), tem desenvolvido o novo sistema do Prontuário Eletrônico do SUAS como uma oferta pública, segura e integrada para o registro padronizado dos atendimentos e acompanhamentos socioassistenciais realizados junto às famílias e indivíduos, com objetivo de avançar na consolidação da política de assistência social como direito.

O processo de disponibilização do Prontuário SUAS pelo Governo Federal teve início em 2010, marcando o começo de um longo período de debates públicos que envolveram conselhos de profissão como CFESS, CFP e OAB, organizações de pactuação do SUAS, CNAS, universidades e outros atores. Em 2013, o Prontuário foi lançado e enviado para todo o país e em 2016 disponibilizado eletronicamente. Atualmente, mais de 1 milhão de usuários/as são atendidos/as anualmente com a utilização do prontuário eletrônico do SUAS, com uma base de mais de 7 milhões de pessoas.

A versão do Prontuário Eletrônico atualmente disponível demanda melhorias urgentes no sistema, frequentemente solicitadas pelos gestores/as, trabalhadores/as do SUAS, tanto do ponto de vista da qualidade do sistema quanto da segurança das informações dos usuários e usuárias do SUAS.

O novo sistema surge como resposta à necessidade de garantir maior segurança da informação e qualidade no uso da ferramenta. Assim, o prontuário encontra-se em fase de testes, com previsão de funcionamento a partir de setembro de 2025.

Sobre o novo sistema:

Integração com Cadastro Único

A Integração do sistema do Prontuário Eletrônico do SUAS com o Cadastro Único, de que trata Portaria MDS Nº 1.084, de 14 de maio de 2025, visa permitir que os profissionais do SUAS acessem, em tempo real, informações já registradas no CadÚnico. Isso representa um avanço para qualificar o atendimento e otimizar o tempo dos/as usuários/as. Não se trata de unificação de sistemas, sim de medida que garanta leitura dos dados do cadastro no Prontuário SUAS.

O Prontuário é uma ferramenta de uso restrito, com níveis de acesso diferenciados, conforme a formação e função do profissional, e voltada exclusivamente à atuação técnica no âmbito do SUAS. Assim, os campos destinados ao acompanhamento familiar não serão, em nenhuma hipótese, acessados por cadastradores ou profissionais que não atuem diretamente no acompanhamento socioassistencial.

Segurança e regulamentação no acesso aos dados

A privacidade e o sigilo das informações das famílias são princípios fundamentais na construção do novo sistema.

O novo sistema do Prontuário SUAS será seguido por um processo de atualização normativa, com foco em:

Regras claras de autenticação e perfis de acesso

Uso exclusivo por profissionais do SUAS, com critérios estabelecidos.

Regulamentação sobre sigilo, guarda e tempo de armazenamento dos dados

(instrumentos para proteção dos dados do SUAS).

Ampliação do debate sobre proteção de dados no âmbito do SUAS.

Essas medidas visam garantir a proteção integral das informações sensíveis, bem como a defesa e promoção da dignidade dos usuários/as da assistência social.

Instrumento para garantia de proteção integral

O Prontuário SUAS é público e gratuito, disponibilizado pelo Governo Federal aos entes federativos com o objetivo de evitar a fragmentação dos registros e vulnerabilização/insegurança dos dados, fortalecendo o SUAS como uma política de Estado, ampliando a capacidade de gestão, monitoramento e planejamento em todas as esferas.

O novo sistema só faz sentido se guiado por princípios de ética profissional, sigilo, equidade e fortalecimento da rede pública. O prontuário é instrumento vivo e deve ser objeto de constantes avaliações do controle social, das pesquisadoras/os, gestores/as e trabalhadores/as. Nesse sentido, considerando a oportunidade do novo sistema, este processo ensejará debates públicos no âmbito das três esferas da federação do SUAS, com vistas ao avanço em ajustes e melhorias conceituais, operacionais, normativas e no fortalecimento da própria política de assistência social.

Fonte: MDS