
Os pré-requisitos para participação no Pronatec/BSM são ter a partir de 16 anos de idade e estar cadastrado ou em processo de cadastramento no CadÚnico, mesmo que o candidato não seja beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Qualquer membro da família inscrita no CadÚnico poderá participar do Pronatec/BSM, não havendo limite por família.
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Lei federal 12.513/2011
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