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Entra em vigor no próximo dia 23 o novo Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Lei 13.019/2014, que trata do
relacionamento entre poder público e organizações da sociedade civil
(OSCs), altera procedimentos, aperfeiçoa processos e inova ao trazer
novos instrumentos de gestão e monitoramento. A lei passa a valer para
parcerias celebradas entre a União e OScs e Estado e OSCs.
Em relação às
parcerias entre municípios e organizações, a lei entra em vigor somente
em 1º janeiro de 2017.
Entre as inovações se encontra a simplificação da prestação de
contas por parte das organizações da sociedade civil. “Esta sempre foi
uma dificuldade das organizações, e o ordenamento jurídico tem evoluído
para sermos criteriosos nas contratações, no acompanhamento e execução
dos contratos para poder simplificar a prestação de contas”, explica a
chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social (Sedese), Karla França.
O novo texto trouxe a adoção do procedimento de manifestação de
interesse social, o que gera uma oportunidade única: além das OSCs, um
cidadão comum pode propor ações no âmbito de políticas públicas a serem
executadas por meio de parcerias. Anteriormente, somente pessoas
jurídicas, na figura de entidades socioassistenciais, podiam apresentar e
executar ações.
Outro avanço se deu no monitoramento e avaliação, com a criação
de comissões, nos órgãos públicos, o que vai permitir o aperfeiçoamento
dessas ações, com a definição de critérios mais objetivos e um
acompanhamento mais próximo da aplicação dos recursos públicos pela rede
privada socioassistencial.
“De forma geral, a lei trouxe mais transparência e democratizou
o acesso às parcerias, criou instrumentos jurídicos próprios e colocou o
foco no controle de resultados”, avalia Karla França.
Histórico
O texto, que vai entrar em vigor em todo o território nacional a
partir do dia 23 de janeiro, sofreu alterações promovidas pela Lei
13.204 e pela Medida Provisória (MP) 684/2015, que em sua tramitação na
Câmara dos Deputados foi transformada no Projeto de Lei de Conversão
(PLV) 21/2015.
O PLV, por sua vez, foi objeto de inúmeras emendas dos
parlamentares, resultando no texto atual. Neste período novas alterações
foram feitas. Inicialmente o princípio da territorialidade não estava
sendo contemplado, uma vez que uma organização de outro estado poderia
participar do chamamento feito pelo governo mineiro, por exemplo. A lei
prevê a possibilidade de restringir a participação no chamamento
exclusivamente para organizações sediadas no estado, ou com
representação atuante na unidade da federação.
“A assistência social tem como um dos princípios basilares a
não transferência do usuário. Sempre que possível o usuário do Suas não
deve ser transferido de unidade”, esclarece a assessora jurídica da
Sedese. “Este novo dispositivo da lei também contempla o fortalecimento
de vínculos comunitários e familiares do usuário dos serviços de assistência social”, completa.
A atual redação autoriza a dispensa do chamamento público para
as atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e
assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade
civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva
política.
Esta alteração assegura a continuidade dos serviços de
assistência social e a não-transferência do usuário, e foi um dos
grandes pontos de discussão da representante da Sedese na Câmara
Temática da CIT e junto aos relatores da MPV e PLV, na Câmara Federal.
“A continuidade dos serviços prestados pela rede privada ao
usuário da assistência social está assegurada pela nova lei, pois
conseguimos criar uma exceção para a exigência do chamamento público
para as entidades que atuam na rede socioassistencial. Caso contrário,
teríamos que começar do zero em serviços executados por Casas-Lares e
abrigos”, exemplifica Karla França.
Outras mudanças de destaque na lei, quando da tramitação do
PLV, foi a retirada da obrigatoriedade de indicação de um responsável
solidário para execução das atividades e cumprimento de metas, e ainda a
obrigatoriedade, quando envolve recursos de fundos públicos, do
monitoramento pelo conselho gestor do fundo. No caso da assistência
social, isto se aplica ao Fundo Estadual de Assistência Social, gerido
pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas)
Atuação da Sedese
A Sedese esteve representada no debate nacional pela chefe da
Assessoria Jurídica, que integrou a Câmara Temática da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT). Karla França também se reuniu várias
vezes com o relator da MP, deputado federal Eduardo Barbosa, e com o
relator do PLV, Marcus Pestana, para sensibilizá-los sobre as
dificuldades encontradas pelas organizações socioassistenciais na
execução e aplicação das novas regras e normas.
A assessoria jurídica da Sedese integra também o Grupo de
Trabalho, instituído em Minas Gerais, que tem a atribuição de elaborar o
decreto estadual que vai regulamentar a lei federal.
A presença e atuação da Sedese geraram várias proposições que
foram agregadas à lei, entre elas, a previsão expressa de que as
parcerias deverão respeitar as normas específicas das políticas públicas
setoriais de assistência social; a recomendação de consulta aos
conselhos setoriais de políticas públicas, por parte do Conselho
Nacional de Fomento e Colaboração, quando este propuser celebração de
parcerias, e ainda a dispensa de chamamento para as atividades voltadas
ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,
cadastradas pelos respectivos órgãos públicos estaduais.
Fonte: SEDESE