Secretaria discute o Marco Regulatório

A Secretaria de Desenvolvimento Social realizou ontem mais uma reunião para discussão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, MROSC. O encontro contou com a participação da Secretária, Magna Cupertino, da Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e Coordenadora do CRAS Unidade III, Rita Verona, do conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Giovani Campos, da Gerente da Procuradoria Municipal, Isabella Lima, e equipe da Secretaria: Josyane Silva, Silvana Peixoto e Vagner Valentino.

A reunião focou a elaboração do edital de credenciamento das entidades para envio de propostas para a Administração Municipal. Será também criadas as Comissões de Seleção e Monitoramento e Avaliação.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil estabelecido pela Lei de Fomento e de Colaboração – Lei Nº 13.019/2014.

Possui abrangência nacional, devendo toda a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seguir o disposto nessa lei.