Como já comunicado, o Decreto federal n° 8.805/2016 tornou obrigatório o cadastro dos beneficiários do Programa BPC no CADÚnico. Os cadastros deveriam ser feitos ou atualizados até o dia 31/12/2018, sob pena de bloqueio dos benefícios. (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8805.html)
No entanto, a portaria 631/2019 estabeleceu que os bloqueios seriam feitos de forma escalonada. Com o início da pandemia, o calendário de bloqueios foi suspenso e adiado diversas vezes. O último adiamento foi estabelecido pela portaria n° 508/2021, que suspendeu até 31 de outubro de 2021 o calendário de bloqueios dos benefícios daqueles que não foram cadastrados no CADÚnico. (www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-623-de-31-de-marco-de-2021-31166660).
Assim sendo, é crucial que consigamos buscar os beneficiários do BPC, que continuam sem cadastro ou atualização, no CADÚNICO. Sabemos das dificuldades impostas pela pandemia e das vulnerabilidades do público alvo do BPC, por isso, a SEDESE realizou um levantamento atualizado em junho por município e por regional de quantos beneficiários (idosos e PCD) continuam sem cadastro ou com os cadastros desatualizados.
No arquivo em excel: Levantamento BPC CadÚnico Junho, é possível observar as informações de todos os municípios de MG: quantas pessoas são beneficiárias do BPC, quantas são idosos, quantas são PCD? Quantos idosos continuam sem cadastro, quantas PCD continuam sem cadastro? entre outras informações.
O arquivo em PowerPoint: Monitoramento da Inclusão BPC CadÚnico- MG- 2021, contém mais informações acerca da legislação, datas, além do compilado de informações por regional. O arquivo também instrui como acessar mais dados do BPC de seu município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário