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O Governo Federal lançou o Programa Desenrola do FIES, que garante condições de renegociação de dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e inclui descontos especiais para estudantes inscritos no Cadastro Único. O FIES é um programa do Ministério da Educação (MEC), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de financiamento a estudantes de cursos superiores ofertados por instituições de educação superior não gratuitas.
Com as novas regras, estudantes com dívidas do FIES em contratos iniciados até 2017 e que estavam com pagamento pendente até 30 de junho de 2023 poderão solicitar a renegociação de dívidas. As demandas de renegociação do FIES já podem ser feitas desde o dia 7 de novembro de 2023, no banco com o qual o estudante tem contrato (Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil). O prazo para solicitar a renegociação vai até 31 de maio de 2024.
As condições de renegociação variam com base no tempo de inadimplência e se o estudante pertence a uma família inscrita no Cadastro Único até o dia 30 de junho de 2023 ou que foi beneficiária do Auxílio Emergencial 2021.
Para os estudantes com dívidas no FIES há mais de 360 dias, inscritos no Cadastro Único até 30 de junho de 2023, ou que foram beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, serão dados os seguintes descontos no valor total da dívida:
• 92%, se o atraso no pagamento for entre 360 dias e 5 anos; ou
• 99%, se o atraso no pagamento for maior do que 5 anos.
Para aqueles não inscritos no Cadastro Único até 30 de junho de 2023 ou sem benefício do Auxílio Emergencial 2021, há outras condições de renegociação com diferentes descontos. A renegociação permite parcelamento em até 15 prestações mensais após o desconto.
A solicitação de renegociação de dívidas do FIES pode ser feita de forma virtual, através dos aplicativos da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, ou presencialmente nas agências bancárias.
ATENÇÃO
Somente estudantes inscritos no Cadastro Único até 30 de junho de 2023 podem ter acesso aos descontos especiais voltados para o público do Cadastro Único. Estudantes incluídos no Cadastro Único após esta data poderão renegociar suas dívidas do FIES com outras condições.
O Programa Desenrola do FIES utiliza o Cadastro Único do Governo Federal para selecionar beneficiários de forma digital. A participação no programa dispensa ações das coordenações municipais do Cadastro Único, e estudantes inscritos até 30 de junho de 2023 têm acesso a descontos especiais.
A verificação dos dados das pessoas interessadas é realizada diretamente pela CAIXA ou Banco do Brasil, inclusive com a verificação se a pessoa está ou não inscrita no Cadastro Único e se participou ou não do Auxílio Emergencial 2021.
Programa Desenrola do FIES - Renegociação de Dívidas do FIES
Serviço ou benefício ofertado: renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) com condições diferenciadas para o público do Cadastro Único ou do Auxílio Emergencial 2021.
Público-alvo: Para participar do Programa, com os descontos especiais para o público do Cadastro Único ou do Auxílio Emergencial 2021, é preciso que a pessoa atenda aos requisitos abaixo:
Possuir CPF;
Possuir dívida do FIES em contratos iniciados até 2017 e que estavam com pagamentos atrasados em 30/06/2023;
Estar inscrita no Cadastro Único até 30/06/2023 OU ter sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021;
Os descontos variam, a depender do tempo de atraso do pagamento:
92% de desconto no saldo devedor para o atraso entre 360 dias a 5 anos; ou
99% de desconto no saldo devedor para o atraso superior a 5 anos.
Como acessar: A pessoa precisa acessar os aplicativos do banco contratado (CAIXA ou Banco do Brasil) ou ir presencialmente a uma agência bancária, no máximo até 31 de maio de 2024. Órgão responsável: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC)
Em caso de dúvidas:
Caixa Econômica Federal
Acesse o aplicativo FIES CAIXA no seu celular.
Entre em contato pelo Whatsapp no número 0800 104 0 104.
Ligações podem ser feitas pelo número 4004 0 104 (para capitais e regiões metropolitanas) ou pelo 0800 104 0 104 (para as demais regiões do país).
Banco do Brasil
Utilize o aplicativo BB no celular.
Entre em contato pelo Whatsapp no número 61 4004 0001.
Ligue para a Central de Atendimento BB 0800 729 0001. MEC e FNDE
Acesse o portal Fale Conosco - https://mecsp.metasix.solutions/portal
Entre em contato pelo telefone 0800 616161.
Legislação relacionada:
Fonte: MDS
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