Processo para conselheiros tutelares: prazo termina dia 05

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) irá realizar no próximo dia 01 de outubro, a eleição para o cargo de conselheiro tutelar que exercerá no mandato 2024/2028.

Número de vagas disponíveis conforme Edital CMDCA/002/2023 é de 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Conselheiro Lafaiete para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.

De acordo com artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Acesse aqui o edital.