👦👧Processo de Escolha Unificado dos conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), comunica as etapas do Processo de Escolha Unificado dos cinco membros e seus suplentes do Conselho Tutelar de Conselheiro Lafaiete, para o mandato 2024/2028, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, e suas alterações previstas na Lei municipal nº 5. 949, de 03 de janeiro de 2019, e na Lei municipal nº 6.213, de de 21 de junho de 2023, na Resolução CMDCA nº 24, de 31 de março de 2023, neste Edital e demais disposições legais pertinentes.
O processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais.
Em 1º de outubro, os lafaietenses vão eleger os conselheiros que irão compor o Conselho Tutelar para o mandato 2024/2028. São escolhidos cinco membros titulares e cinco suplentes.
O voto é facultativo, mas o processo de escolha, democrático e participativo, é uma oportunidade para que a sociedade defina seus representantes na missão de garantir os direitos da criança e do adolescente no município para os próximos quatro anos. Vote e seja um agente de mudança! Todo o processo é fiscalizado pelo Ministério Público.
Poderão votar todos os cidadãos acima de 16 anos que possuam título de eleitor em situação regular. Cada eleitor pode votar em um único candidato para conselheiro.
A eleição ocorrerá em todo o país, das 8h às 17h. Em Lafaiete serão utilizadas as urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG).
É papel dos conselheiros tutelares agir em defesa dos direitos da criança e do adolescente em situações de risco e vulnerabilidade, por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – ou ainda quando os direitos forem ameaçados pela sua própria conduta –, adotando medidas de proteção mais adequadas em cada caso.

CONVOCAÇÃO  de 03/01/2024 -  COMUNICA e CONVOCA para a posse, os conselheiros tutelares eleitos no Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares de Conselheiro Lafaiete - Exercício de Mandato 2024-2028

RESOLUÇÃO CMDCA nº 31  de 01/10/2023 -  Resultado oficial da eleição - Resultado por seção eleitoral

COMUNICADO nº 18  de 29/09/2023 -  Convoca os munícipes a participarem no dia 01/10/2023 de 08h00 as 17h00 da Eleição Unificada Membros do Conselho Tutelar

COMUNICADO nº 17  de 29/09/2023 -  Informa lista de Fiscais habilitados para acompanhar a votação no dia 01/10/2023 conforme Resolução 024/2023, e orienta aos Fiscais que somente um fiscal de cada candidata pode permanecer no local de votação devidamente identificado

COMUNICADO nº 16  de 29/09/2023 - Comunica que o Local de Votação Clube Carijós localizado na Praça De Esporte Avenida. Prefeito Dr. Mário Rodrigues Pereira - Centro foi Substituído pelo Salão Paroquial da Matriz Nossa Senhora da Conceição Praça Barão de Queluz, 27, Centro, por motivos de estrutura e acessibilidade que poderiam comprometer o melhor andamento do pleito no dia 01/10/2023

COMUNICADO nº 14  de 25/09/2023 - Convoca os servidores municipais e os voluntários que se inscreveram para trabalhar no dia 01/10/2023, na Eleição Unificada dos Membros do Conselho Tutelar, a comparecerem no dia 27/09/2023, no Cartório Eleitoral localizado na Rua Narcísio Júnior, 343 - Campo Alegre dos Carijós

COMUNICADO nº 13  de 19/09/2023 - Convoca todas as candidatas habilitadas para reunião com a Comissão Organizadora do processo dia 27/09/2023

COMUNICADO nº 12  de 13/09/2023 - Convoca os servidores municipais e os voluntários que se inscreveram para trabalhar no dia 01/10/2023, na Eleição Unificada dos Membros do Conselho Tutelar, a comparecerem no dia 21/09/2023, no Teatro da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)

DECRETO MUNICIPAL nº 738  de 01/09/2023 - Dispõe sobre a compensação em razão de serviços prestados durante processo eleitoral para membros do conselho tutelar

RESOLUÇÃO CMDCA nº 30  de 25/08/2023 - Retorna o texto do dispositivo 9.5 do edital nº 02/2023/CMDCA 

COMUNICADO nº 11 de 22/08/2023 - Convoca as candidatas e Convida os munícipes de Conselheiro Lafaiete a participarem do debate entre as candidatas habilitadas para o Processo Eleitoral unificado de Conselheiro Tutelar

 TERMO nº 01 de 07/08/2023 - Cessão de urnas eletrônicas