👩👧Processo de Escolha Unificado dos conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), comunica as etapas do Processo de Escolha Unificado dos cinco membros e seus suplentes do Conselho Tutelar de Conselheiro Lafaiete, para o mandato 2024/2028, em conformidade com o disposto na Lei Federal nÂș 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nÂș 5.084, de 27 de fevereiro de 2009, e suas alteraçÔes previstas na Lei municipal nÂș 5. 949, de 03 de janeiro de 2019, e na Lei municipal nÂș 6.213, de de 21 de junho de 2023, na Resolução CMDCA nÂș 24, de 31 de março de 2023, neste Edital e demais disposiçÔes legais pertinentes.
O processo Ă© realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem fiscalização do MinistĂ©rio PĂșblico de Minas Gerais.

Em 1Âș de outubro, os lafaietenses vĂŁo eleger os conselheiros que irĂŁo compor o Conselho Tutelar para o mandato 2024/2028. SĂŁo escolhidos cinco membros titulares e cinco suplentes.
O voto Ă© facultativo, mas o processo de escolha, democrĂĄtico e participativo, Ă© uma oportunidade para que a sociedade defina seus representantes na missĂŁo de garantir os direitos da criança e do adolescente no municĂ­pio para os prĂłximos quatro anos. Vote e seja um agente de mudança! Todo o processo Ă© fiscalizado pelo MinistĂ©rio PĂșblico.
PoderĂŁo votar todos os cidadĂŁos acima de 16 anos que possuam tĂ­tulo de eleitor em situação regular. Cada eleitor pode votar em um Ășnico candidato para conselheiro.
A eleição ocorrerå em todo o país, das 8h às 17h. Em Lafaiete serão utilizadas as urnas eletrÎnicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG).
É papel dos conselheiros tutelares agir em defesa dos direitos da criança e do adolescente em situaçÔes de risco e vulnerabilidade, por negligĂȘncia, discriminação, exploração, violĂȘncia, crueldade e opressĂŁo – ou ainda quando os direitos forem ameaçados pela sua prĂłpria conduta –, adotando medidas de proteção mais adequadas em cada caso.




COMUNICADO nÂș 14  de 25/09/2023 - Convoca os servidores municipais e os voluntĂĄrios que se inscreveram para trabalhar no dia 01/10/2023, na Eleição Unificada dos Membros do Conselho Tutelar, a comparecerem no dia 27/09/2023, no CartĂłrio Eleitoral localizado na Rua NarcĂ­sio JĂșnior, 343 - Campo Alegre dos CarijĂłs

COMUNICADO nÂș 13  de 19/09/2023 - Convoca todas as candidatas habilitadas para reuniĂŁo com a ComissĂŁo Organizadora do processo dia 27/09/2023

COMUNICADO nÂș 12  de 13/09/2023 - Convoca os servidores municipais e os voluntĂĄrios que se inscreveram para trabalhar no dia 01/10/2023, na Eleição Unificada dos Membros do Conselho Tutelar, a comparecerem no dia 21/09/2023, no Teatro da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)

DECRETO MUNICIPAL nÂș 738  de 01/09/2023 - DispĂ”e sobre a compensação em razĂŁo de serviços prestados durante processo eleitoral para membros do conselho tutelar

RESOLUÇÃO CMDCA nÂș 30  de 25/08/2023 - Retorna o texto do dispositivo 9.5 do edital nÂș 02/2023/CMDCA 

COMUNICADO nÂș 11 de 22/08/2023 - Convoca as candidatas e Convida os munĂ­cipes de Conselheiro Lafaiete a participarem do debate entre as candidatas habilitadas para o Processo Eleitoral unificado de Conselheiro Tutelar

 TERMO nÂș 01 de 07/08/2023 - CessĂŁo de urnas eletrĂŽnicas