COMUNICADO – Alteração do local de atendimento do Passe Livre Municipal

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) comunica que, a partir do dia 15 de junho, o atendimento referente ao Passe Livre Municipal passará a ser realizado na sede da Secretaria, localizada na Rua Rodrigues Maia, nº 490, Bairro Angélica (próximo à Delegacia).

A mudança tem como objetivo oferecer à população um espaço mais acessível, confortável e adequado ao atendimento dos usuários.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.691/2005, que institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, considera-se deficiência toda perda de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gere incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais às quais essas pessoas estão submetidas.

Conforme estabelece o Decreto nº 116/2006, os requerentes do Passe Livre Municipal deverão passar por perícia médica e avaliação socioeconômica.

Para realização do atendimento, é necessária a apresentação dos documentos de todos os membros residentes no domicílio do requerente:

• Folha Resumo do CadÚnico atualizada;

• Relatório médico;

• Carteira de Identidade (RG);

• CPF;

• Carteira de Trabalho;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de renda familiar.

Para maiores informações: (31) 3764-9805 - Ramal 1078.

A SMDS orienta que os documentos sejam apresentados de forma completa para agilizar a análise e concessão do benefício.