O Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CREAS, estará realizando um encontro no próximo dia 15 para sensibilização e esclarecimentos aos Setores que recebem adolescentes que cumprem medida sócio-educativa de prestação de serviço à comunidade.
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem como objetivo a oferta de atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
Ofertado obrigatoriamente no Centro de Referência Especializada de Assistência Social , o Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento de Medida atende adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pelo juiz da Infância e da Juventude.
Esse serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a
ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e
jovens. Para a oferta do serviço, é necessário observar os critérios de
responsabilização de adolescentes e jovens diante da infração cometida. É importante ressaltar que os direitos e obrigações desse público devem ser assegurados de acordo com as legislações específicas para o cumprimento da medida.