O Plano Municipal de Habitação é uma
exigência da Lei Federal nº. 11.124 de 16/06/2005, art.12, oriunda do
Programa de Habitação de Interesse Social lançado pelo Ministério das
Cidades em 2007.
Ele corresponde a uma das ações, que o município precisa
desenvolver, para receber recursos destinados à moradia através do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social.
É necessário definir um Plano de Ação para
enfrentar os mais graves problemas de moradia, principalmente no que se
refere à Habitação de Interesse Social. Um Planejamento para todo o território, abrangendo
tanto a área urbana como rural, evitando-se um crescimento desordenado
da cidade e programando qual será a melhor forma de investir os recursos
públicos para moradia.
Hoje a população de Lafaiete é de 126.420 mil habitantes com uma área de 370,246km². Baseado no
Censo IBGE, existe no município um déficit habitacional de,
aproximadamente, 8.759 unidades habitacionais, entretanto, considerando
as famílias com renda de 0 a R$ 1.600,00 cadastradas no Programa Minha
Casa Minha Vida- faixa 1 no município este déficit é de aproximadamente
4.000 famílias.