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Já está em vigor o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. No caso dos municípios, o MROSC passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.
Através da Rede Mineira da Cidadania, a Secretária de Desenvolvimento Social, Magna Cupertino, o Gerente de Promoção Humana, Vagner Valentino, a Chefe de Seção do Setor Financeiro, Silvana Peixoto e a Referência no Setor de Vigilância Socioassistêncial, Josiane Silva, participaram hoje, 08, do curso de capacitação em Belo Horizonte, ministrado por Walfredo Rodrigues.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como os Termos de Fomento e de Colaboração, bem como o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os Convênios ( com algumas exceções) que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.