No dia 17 de agosto, o Gerente de Promoção Humana, Vagner Valentino, a técnica da Vigilãncia Socioassistencial, Josyane Silva, a servidora e conselheira municipal da Juventude, Amanda Fernandes, e a presidente do Conselho Tutelar, Rosária Mota, estiveram em visita na SEDPAC (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania), onde foram recebidos pelo técnico Mauro Rodrigues.
O objetivo da visita técnica foi a implantação do sistema SIPIA no município de Conselheiro Lafaiete, dada a sua importância para a Política Municipal da Infância e Adolescência.
É um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.
O SIPIA fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e tem três objetivos primordiais:
- Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
- Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;
- Subsidiar as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário