quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Município cumpre obrigações e garante investimentos na área da criança e do adolescente

Através do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) 29/2017,  assinado ano passado junto ao Ministério do Trabalho Regional em Belo Horizonte, o município de Conselheiro Lafaiete está sendo contemplado com  investimentos na área da criança e do adolescente no que tange principalmente ao combate do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador.
Foi disponibilizado o valor de R$ 341.508,96 em doação/transferência para o FIA(Fundo da Infância e Adolescência) e será repassado para entidades do município que atuam na área da infância e adolescência. Projetos como profissionalização de adolescentes e erradicação do trabalho infantil poderão ser beneficiados também, através de recursos do Fundo com deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O mesmo valor em bens e equipamentos permanentes de mobiliário e eletrônicos  estão sendo recebidos pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação, para estruturar Setores que atuam na área.
Para o cumprimento das obrigações foi criada uma Comissão intersetorial, que realizou um grande trabalho abarcando desde a cotação de preços para aquisição dos bens até a prestação de contas, além de varias outras ações, como campanhas, capacitações, busca ativa, elaboração de fluxo de atendimento, dentro outras. A Comissão tem representações das três Secretarias acima e da Defesa Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, Procuradoria Municipal e Polícia Militar.


Algumas ações da Secretaria de Desenvolvimento Social  da Comissão intersetorial sobre o PETI
Encontro Estadual do PETI realizado de 27 a 29 de setembro de 2017 em Varginha, com participação das servidoras
Francielly Corsini, assistente social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Lucimar Ribeiro, orientadora social do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Natalia Bittencourt, coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - Unidade II e Neusa Zebral, conselheira tutelar.
Apresentação do Encontro sobre Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI  no Solar Barão de Suassuí dia 24 de novembro de 2017
Reunião sobre PETI  realizada na Secretaria de Desenvolvimento Social (SMDS) em 05 de janeiro de 2018, presentes a Secretária Magna Cupertino,  Neusa Zebral, conselheira tutelar, Francielly Corsini, assistente social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Natalia Bittencourt, coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - Unidade II e Vagner Valentino, Gerente da SMDS
Encontro sobre o PETI no Solar Barão de Suassuí  realizado no dia 25 de janeiro de 2018 com atores ligados a área da criança e do adolescente
Reunião da Comissão Municipal do PETI dia 19 de fevereiro no Solar Barão de Suassuí  
Capacitação "Resgate a Infancia - educação, aprendizagem e politicas públicas" - Oficina do Projeto Resgate a Infancia - Eixo Educação em BH sobre o PETI dias 18 e 19 de junho de 2018 com as participantes: Crislaine Cristina Nascimento Flauzino e Francielle Afonso Pereira pela Secretaria de Desenvolvimento Social, e Fabiana Lemos Pereira Maia e Rosângela da Silva Eugênio e Silva pela Secretaria de Educação
Ações em combate ao trabalho infantil na imediações da rodoviária no dia 12 de junho
Apresentação do fluxo de atendimento do PETI na Praça CEUs no dia 26 de junho de 2018
Campanha sobre o PETI realizada por Franciele Corsine, Lucimar Ribeiro e Natália Bitencourt  na Praça CEU,  com a participação de professores e cerca de 80 alunos das Escolas Estaduais  Astor Vianna e Luiz de Mello Vianna Sobrinho no dia 10 de outubro de 2018

Pelo TAC o município poderá ser contemplado ainda da mesma forma nos próximos três anos, o que representaria o valor total de R$ 2.732.071,68 nos quatro anos,  desde que continue cumprindo todas as cláusulas que o compete.

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