O Comitê PopRua-MG lançou o documento Recomendações para Políticas Públicas para Pessoas em Situação de Rua, que tem como objetivo recomendar, a partir das legislações nacionais, estaduais e das normas internacionais de Direitos Humanos, um conjunto de ações de enfrentamento à violência e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua (PSR) aos gestores e técnicos que atuam com o público.
Ele traz subsídios sobre os direitos das pessoas em situação de rua e como devem ser considerados na elaboração e execução de políticas públicas, buscando consolidar em um único documento orientações já existentes de políticas para a população em situação de rua, além de reforçar determinações que frequentemente não são cumpridas e ainda trazer recomendações para áreas nas quais ainda não há regulamento específico.
Todas as recomendações feitas são seguidas pela base legal que a sustenta, indo desde a Constituição Federal a notas técnicas, recomendações e decisões judiciais, abrangendo políticas de moradia, assistência social, saúde e segurança, entre outras.
O documento está disponível no site da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania ? Sedpac e pode ser acessado pelo link http://www.direitoshumanos.mg.
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