Decreto institui programa nacional para enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes

O Governo Federal publicou na data de hoje (18/05) no D.O.U o DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021 que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes visa a articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

Cabe ressaltar que a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das entidades públicas e privadas no Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de instrumentos próprios.

Recomenda-se a leitura na íntegra do Decreto para entender sobre o desenho do Programa assim como seus objetivos gerais e específicos.