Resolução CIB n. 07/2021 - Rede Cuidar (2021)

A Sedese, publicou no D.O.E no último dia (22/05) a Resolução CIB n. 07/2021, que dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar, referente ao exercício de 2021.

O valor total do incentivo financeiro a ser partilhado igualmente entre as Unidades Governamentais e Entidades de Assistência Social serão:

I - R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para as 26 Unidades de Centros de Referência para a População em Situação de Rua - Centros Pops, instalados em 24 municípios de Minas Gerais, sendo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Unidade;

II - R$300.000,00 (trezentos mil reais) para as Unidades Governamentais e Entidades de Assistência Social que executam o Serviço de Acolhimento Institucional às crianças e adolescentes ameaçados de morte e acompanhados pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, sendo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Unidade;

III - R$5.650,000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) será partilhado igualmente entre as Unidades Governamentais e Entidades de Assistência Social que executam o Serviço de Acolhimento Institucional às Pessoas Idosas e com Deficiência, conforme os critérios estabelecidos no artigo 3º, inciso III e nos artigos 4º e 5º da supracitada Resolução.

O Rede Cuidar é um Programa essencial do SUAS/MG, cujo objetivo é a qualificação dos serviços socioassistenciais que têm caráter continuado. Neste contexto de grave crise sanitária, um dos grandes desafios dos municípios mineiros tem sido a garantia de proteção social integral às pessoas idosas com dependência, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua. Este montante de recursos, sem dúvidas, contribuirá para a qualificação e ampliação da proteção social pública no âmbito dos municípios.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução.

O Conselho Estadual de Assistência Social, por meio da Resolução CEAS/MG Nº 729/2021, aprova os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Rede Cuidar para o ano de 2021.

Para todos os detalhes, acesse: www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2021-06-02#caderno-jornal (pág. 7)