Blitz CREAS em parceria com o 31 ° Batalhão da Polícia Militar

No dia 17 de agosto, a equipe do CREAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), participou de uma blitz em parceria com o 31 ° Batalhão da Polícia Militar em comemoração dos 15 anos da Lei Maria da Penha. A mobilização aconteceu de 10 as 11h da manhã na região central de Lafaiete.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A Lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.