Publicado decreto que regulamenta o Programa Auxílio Brasil

O Governo Federal publicou na data de ontem (08/11) em edição extra do D.O.U o DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

A execução do Programa Auxílio Brasil, observará o disposto neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal.

Cabe destacar que o Ministério da Cidadania estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, os termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.

📌Leia na íntegra o Decreto