Governo publica decreto que altera o Programa Auxílio Brasil

O Governo Federal publicou no último dia (29/03) em edição extra do D.O.U o DECRETO Nº 11.013, DE 29 DE MARÇO DE 2022 que altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

Importante ler atentamente o Decreto sobretudo todos os artigos que foram alterados com novas redações e/ou suprimidos.

Cabe destacar que o supracitado Decreto, também revogou os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.852, de 2021:

I - o parágrafo único do art. 20;

II - os § 1º, § 4º e § 5º do art. 22;

III - os art. 61 ao art. 74;

IV - os art. 78 ao art. 80; e

V - o art. 84.

📌Decreto 11.013/2022