Instituído pelas Leis 5.023/2008 e 5.869/2017, tem caráter deliberativo e paritário. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
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Documentos
Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social
Lei de criação 5.023/2008 e 5.869/2017
Mandato atual: Decreto 552/2020 413/2022 730/2023 1.223/2024
Plano Municipal Decenal de Habitação e Interesse Social - 2016/2026
Regimento interno
Contato
📍Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45, Centro
📞Telefones: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 / 98408-8154
📧Email: cmh@conselheirolafaiete.mg.gov.br💻Mais notícias do CMH