O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Conselheiro Lafaiete aprovou, nesta semana, a resolução 49/2025, que revisa o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno relacionados às medidas socioeducativas em meio aberto no município. A decisão visa aprimorar a execução de ações como a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA), garantindo maior efetividade e alinhamento às necessidades locais.
A revisão foi fundamentada nos documentos apresentados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), órgão responsável pelo acompanhamento dessas medidas. Segundo o CMDCA, a atualização busca fortalecer o trabalho de reinserção social dos adolescentes, promovendo uma abordagem mais humanizada e eficiente.
De acordo com a presidente do CMDCA, Francielly Corsini, a medida reforça o compromisso do município com os direitos das crianças e adolescentes, além de promover uma gestão mais transparente e participativa na implementação dessas ações.
A expectativa é que as mudanças contribuam para uma maior integração entre os órgãos envolvidos e uma melhor compreensão das responsabilidades de cada parte, promovendo assim uma maior efetividade na proteção e na reinserção social dos jovens em conflito com a lei.