O
Centro de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete (CES-CL) está com
inscrições abertas para o Curso de Capacitação para Agentes de Saúde,
Conselheiros Tutelares , Lideranças Comunitárias e trabalhadores da
assistência social no dia 22 de outubro de 2014.
As inscrições poderão ser feitas até o dia 21/10/2015, pelo telefone 31-3761 2223 ou pelo email ces@ces-cl.edu.br.
O curso foi estruturado de modo a permitir ao profissional atuar
perante os inúmeros desafios apresentados na atualidade em relação ao
trabalho na área de saúde e áreas afins.
O curso é gratuito e será realizado no CES-CL, localizado à Rua Lopes Franco nº1001, Bairro Carijós.
O curso oferecerá certificado com carga horária de 4hs.
Programação do curso
Dia: 22/10/2015
Horário: 19:00 às 22:30
Ministrante: Profº Márcio Moreira
Tema: Contextos jurídicos aplicáveis aos conselheiros tutelares,trabalhadores da assistência social e saúde.
Objetivo:
Proporcionar uma visão geral acerca dos principais instrumentos
legislativos, sobretudo a Constituição Federal, Código Civil e Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Unidade de trabalho:
01 – Assistência Social e Dignidade Humana – Fundamentos Constitucionais
- A Constituição Federal de 1988 – características gerais: objetivos, princípios e fundamentos.
- A dignidade humana com fundamento da Republica Federativa do Brasil
- Constituição Federal x Declaração Universal dos Direitos Humanos – Características e semelhanças
- Assistência Social na Constituição – Um instrumento na busca da concretização da dignidade
02 –Assistência Social e Direito de Família
- O conceito de família
- Relações de parentesco segundo o Código Civil
- Implicações jurídicas do contexto familiar: casamento, união estável, divórcio e adoção.
- Assistência Social no ambiente forense.
03 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- Visão Geral
- O ato infracional
- A questão imputabilidade penalpara o menor de 18 anos de idade.
Fonte: Fato Real