Por meio das unidades da Universidade Aberta Integrada de Minas
Gerais (Uaitec), a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania (Sedpac), realizou, ontem 21, das 9h às
12h, mais uma capacitação online de conselheiros tutelares em todo o
estado. As conselheiras de Lafaiete Elizabeth, Irene e Rosária participaram do curso na cidade de Mariana.
Essa é mais uma etapa do processo de qualificação que busca
esclarecer aos conselheiros sobre as atribuições e competências dos
conselhos e as novas estratégias de interlocução entre os equipamentos
da rede socioassistencial e o Poder Judiciário.
A coordenadora Especial de Política Pró-Criança e Adolescente
da Sedpac, Célia Carvalho Nahas, abordou o tema “Os direitos
fundamentais e o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Já um
representante do Ministério Público de Minas Gerais falou sobre
“Conselho Tutelar – Competências e Atribuições”.
Novas diretrizes
A criação do Serviço Estadual da Família Acolhedora, pela Lei
nº 21.966, de 11 de janeiro de 2016, não deixa dúvidas sobre as novas
diretrizes de acolhimento de jovens e crianças em Minas Gerais. O
direito de crianças e adolescentes ao convívio comunitário e familiar é
prioridade e será assegurado por meio de políticas públicas.
No último dia 10, tomaram posse os conselheiros tutelares
eleitos no Processo de Escolha Unificado, realizado em todo o país em 4
de outubro do ano passado. A Lei Federal 12.696/12, além de unificar as
eleições, alterou outros artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), com destaque para a garantia de remuneração mensal
para conselheiros e direitos trabalhistas.
De acordo com o Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares
(2013), da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente, existem 5.906 conselhos no país, dos quais 880 em
território mineiro. Órgãos autônomos, os conselhos tutelares são os
responsáveis por elaborar e monitorar as políticas voltadas à criança e
ao adolescente. Eles podem garantir que esses direitos sejam efetivados,
já que atuam na aplicação e fiscalização das políticas, exercendo papel
na proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.
A capacitação dos novos conselheiros conta com a parceria da
Associação Mineira dos Municípios, Ministério Público Estadual e
Secretaria Estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese). Desde
novembro de 2015, as equipes das 20 diretorias regionais estão
envolvidas no processo de várias formas, seja na mobilização, na
organização e até mesmo na realização dos encontros de qualificação.
O Giro pelas Regionais desta edição revela um pouco do esforço
das equipes da Sedese para assegurar a interlocução entre os órgãos e
equipamentos da rede socioassistencial para efetivar a política de
atendimento à criança e ao adolescente.
Fonte: SEDESE