Já foram protocolados na prefeitura de Conselheiro Lafaiete
os primeiros protocolos dos beneficiários da Lei de Regularização Fundiária,
sancionada pelo prefeito Ivar de Almeida Cerqueira Neto, no dia 21 de dezembro
de 2015. A nova legislação beneficia famílias carentes que residem
irregularmente em áreas pertencentes ao município.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Luiz
Carlos de Cerqueira, aproximadamente 80 famílias já iniciaram o processo de
regularização junto ao município. Encontros estão sendo realizados com as
famílias beneficiadas com o objetivo de orientá-las sobre todo o processo. No Paulo VI a reunião realizada no dia 21/01,
no salão paroquial do bairro, contou com a presença de mais de 100 moradores.
“Estivemos lá com o diretor do Departamento de Meio Ambiente, Marco Antônio da
Silva e a advogada da Procuradoria, Natália Mateus. Foi muito produtivo. No dia
seguinte vários moradores foram até à secretaria e protocolaram seus
requerimentos”, afirmou Luiz Cerqueira.
Na próxima quinta-feira, 28/01, a divulgação será realizada junto aos
moradores do Jardim do Sol e Moinhos. A reunião será às 19h30 na sede da
Associação de Moradores do Moinho.
O secretário explicou que as famílias interessadas ou que se
julgarem enquadrados na Lei 089, de 21 de dezembro de 2015 ou de outra forma
quiserem detalhes da nova legislação devem procurar a Secretaria de
Planejamento, situada à rua Horácio de Queirós, 26, Centro para obter tais
esclarecimentos.
Segundo Cerqueira, a regularização será sem ônus para
famílias com renda bruta mensal per capita de até ½ (meio) salário mínimo ou
com renda mensal até três salários mínimos, com Cadastro Único para Programas
Socais (Cadúnico).
Para as demais famílias inseridas na lei haverá investimentos
variando conforme o caso de 50% a 80% do valor de mercado, podendo parcelar em
até 120 prestações.
De acordo com a legislação somente serão beneficiadas com a
Lei as áreas ocupadas até 31/03/2015 e que sejam comprovados 05 (cinco) anos de
posse. Informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Planejamento
ou pelo telefone 3769-2577.
Fonte: PMCL