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Na data de 18 de abril, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais - IOMG a data do prazo final para preenchimento no Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Minas Gerais - SIGCON, por parte da Gestão Local e do Parecer do Conselho Municipal, do Plano de Serviço da SEDESE, que será 30 de junho de 2018, conforme Resolução da CIB 04/2018.
O plano de serviço contém a previsão dos repasses de recursos Fundo a Fundo (Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS) e os gestores municipais da assistência social deverão realizar o preenchimento das abas contidas no plano de serviço estadual:
a) previsões dos atendimentos físicos: são serviços a serem ofertados pelo município, cofinanciados pelo governo estadual nas execuções dos serviços socioassistenciais;
b) resumo executivo – recursos próprios alocados: informar o valor dos recursos próprios destinados a assistência social – estes recursos estão contidos no “Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD” (orçamento aprovado pelo município para assistência social);
c) declaração: o gestor deve declarar que as informações são verdadeiras; e
d) observações: deverá salvar todas as informações lançadas nas abas supracitadas.
Em caso de dúvida entrar em contato direto na Diretoria de Gestão do Feas – DGFEAS, através do e-mail dgfeas@social.mg.gov.br ou através dos telefones (31) 3916 8016 – Vânia Lúcia, 3916 8035 – Rodrigo, 3916 8036 – Edilene, 3916 8038 – Aparecida, 3916 7858 – Tânia e 3916 8041 – Valéria.