Estão disponíveis para preenchimento os Demonstrativos Anual Físico e Financeiro da Execução da Receita e da Despesa relativos aos anos 2015 e 2016. Conforme Resolução 06/2018 pactuada na CIB, publicada em 15 de agosto de 2018, o prazo final para preenchimento dos demonstrativos e o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social é de 28 de setembro de 2018.
A prestação de contas dos recursos transferidos a título de Cofinanciamento Estadual é realizada por meio do Demonstrativo Anual Físico e Financeiro da Execução da Receita e da Despesa, preenchido pelo(a) Gestor(a) e submetido à avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social competente, conforme determina o Decreto nº. 44.761, de 25/03/2008, que verifica adequação da execução física e financeira, considerando a oferta sistemática dos serviços socioassistenciais, sob a ótica da disponibilização dos serviços, e depois o finaliza via sistema eletrônico (SIGCON-saída), para posterior análise da Sedese (site: www.sigconsaida<http://www.sigconsaida>.mg.gov.br).
Para maiores esclarecimentos ou dúvidas, ligar para a Diretoria de Análise de Contas - DAC nos telefones abaixo ou encaminhar e-mail para dac@social.mg.gov.br<mailto:dac@social.mg.gov.br>.
Material de consulta
Decreto nº. 44.761
Decreto nº. 44.761
Plano de Serviço SEDESE 2016
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