Por meio da Resolução RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 32, DE 19 DE ABRIL DE 2021, O Conselho Nacional de Assistência Social define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
Para todos os detalhes, acesse a normativa em: www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnas/mc-n-32-de-19-de-abril-de-2021-314921780
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