A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social por meio da Comissão Intergestora Bipartite - CIB, publicou na data de hj (13/04) no D.O.E à Resolução CIB 04/2021, que dispõe sobre o prazo para preenchimento e aprovação do Plano de Serviços Estadual (2021) - Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e Recurso de caráter Extraordinário.
Para proceder com o preenchimento e a aprovação, o órgão gestor, assim como o CMAS, devem acessar o Sigcon Saída. Fica pactuado e estabelecido os seguintes prazos:
Gestão: até 30/06
CMAS: até 30/07
Ressaltamos que o preenchimento e a aprovação do Plano de Serviços (2021) é condição para a continuidade do repasse de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e dos recursos de caráter extraordinário, conforme os prazos estabelecidos.
Recomendamos a leitura na íntegra da Resolução CIB 04/2021
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