Perícia do Passe Livre Municipal já é realizada no CCAE

Na tarde do dia 07 de dezembro, aconteceu no CCAE, Centro de Convivência para Adultos Especiais, a perícia médica para concessão do Passe Livre Municipal.

O benefício que antes era concedido na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, passou a ser ofertado no Centro de Convivência para Adultos Especiais. Os estagiários de Serviço Social, juntamente com a equipe técnica, estão desenvolvendo um projeto durante o tempo de espera para o atendimento médico com oficinas socioeducativas com o objetivo de promover a emancipação dos sujeitos, formação da consciência crítica, fortalecimento das relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes.

De acordo com a Lei Nº4.691/2005, que estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, considera-se deficiência toda a perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas.

Conforme o decreto Nº116/2006, os requerentes do Passe-Livre municipal deverão passar por uma perícia médica e avaliação socioeconômica. É necessário a apresentação dos documentos de todos os membros residentes na casa do requerente, são eles: Folha Resumo do CadÚnico atualizada, relatório médico, Carteira de Identidade, CPF, Carteira Profissional, Comprovante de Residência, Comprovante de renda familiar.

O atendimento acontece no Centro de Convivência para Adultos Especiais, por agendamento, de segunda a sexta-feira, de 7h às 17h, pelo telefone 3769-2947.