Portaria estabelece procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB)

O Ministério da Cidadania publicou hoje dia (13/04), em edição extra do DOU, a PORTARIA MC Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.

A referida Portaria está organizada em capítulos, como segue:

1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES;

2) DO INGRESSO NO PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS;

3) DA ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS;

4) DA GESTÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS;

5) DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;

6) DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS;

Cabe destacar, que outras normas complementares a serem editadas pelo Ministério da Cidadania, versarão, dentre outras, sobre os procedimentos de ressarcimento do PAGB.

📍 Portaria 764/2022