Portaria estabelece procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB)

O Ministério da Cidadania publicou hoje dia (13/04), em edição extra do DOU, a PORTARIA MC Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.

Decreto regulamenta o Programa Auxílio Gás

O Governo Federal publicou na data de hoje (03/12) no D.O.U o DECRETO Nº 10.881, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, que Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

O supracitado Decreto, trás os detalhes deste os critérios de elegibilidade até a forma do pagamento e gestão do mesmo, como segue:

📍Da gestão de benefícios e do ingresso de famílias no Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;

Sancionado Projeto de Lei que institui o Auxílio Gás para os brasileiros

O Governo Federal publicou na data de hoje (22/11) junto ao D.O.U, à LEI Nº 14.237, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, um ato do Congresso Nacional, que institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.