Publicada portaria que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil

O Ministério da Cidadania publicou na data de (26/04), no D.O.U, a PORTARIA MC Nº 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Para melhor compreensão a referida portaria esta separada em capítulos como segue:

1º) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES;

2º) DAS CONDICIONALIDADES;

3º) DAS ETAPAS DA GESTÃO DE CONDICIONALIDADES;

4º) DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GESTÃO DE CONDICIONALIDADES;

5º) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

É importante destacar que a SENARC e a SNAS, em conjunto, no âmbito de suas respectivas competências no Ministério da Cidadania, publicará edição de orientações complementares para o cumprimento do estabelecido nesta Portaria.

📍 Portaria 766/2022