Live Cadastro Único: Tarifa Social de Energia Elétrica

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Assistência Social e em parceria com a CEMIG, promove, no próximo dia 22 de junho, a Live Cadastro Único: Tarifa Social de Energia Elétrica. O evento ocorrerá das 15h30 às 17h através do canal no Youtube da Sedese.

A Live tem como objetivo orientar municípios sobre a concessão do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica e o preenchimento destas informações no Cadastro Único para Programas Sociais.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz, fornecido às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.203/2021, que altera a Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Com a publicação desta nova regulamentação, a concessão da Tarifa Social passa a ser automática, não sendo mais necessário que os beneficiários solicitem este benefício junto às concessionárias de energia elétrica.