SMDS realiza avaliação social para a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete através das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e de Obras e Serviços Urbanos estão realizando o trabalho urbanístico de Regularização Fundiária nos terrenos  que se encontram em situação de  irregularidade.

De acordo com o Art.46 da Lei nº 11.977/2009 : “A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. 

A legislação se estabelece em duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente  por  população de baixa renda; Reurb de Interesse Específico ( Reurb- E) aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada  como  Reurb Social. O procedimento será sem ônus para famílias com renda bruta mensal per capita de até ½ (meio) salário mínimo ou com renda mensal de cinco salários mínimos, inscritas no  Cadastro Único para Programas Sociais.

No que corresponde ao aspecto social, a  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), enquanto instituição responsável pela efetivação da política de Assistência Social e a garantia dos direitos e cidadania, propõe-se por meio desta a ampliar o acesso à terra urbanizada à população de baixa renda, assegurando o direito social à moradia digna. 

As famílias interessadas ou que se julgarem enquadradas na Lei devem procurar a Secretaria de Obras para solicitarem a abertura do protocolo, por conseguinte caberá à SMDS realizar a avaliação socioeconômica do núcleo familiar.

Até o momento, já passaram pela avaliação socioeconomica 51 famílias,  dos seguintes bairros: São João, Jardim Europa, Nossa Senhora da Guia e Paulo VI.

Prefeitura e FDCL concluem a primeira etapa do processo de regularização fundiária

Em uma ação pioneira no município a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, em parceria com a Faculdade de Direito – FDCL, concluiu a primeira etapa da regularização fundiária. Na manhã desta quinta-feira, 02/06, o Prefeito Mário Marcus assinou a Certidão de Regularização Fundiária, as titulações de legitimação fundiária e o requerimento de protocolo, com a respectiva listagem dos beneficiados que serão encaminhas ao Cartório para inicio do procedimento de registro dos imóveis. Estão sendo encaminhados 79 títulos do primeiro núcleo urbano informal consolidado Nossa Senhora da Guia. Estiveram presentes o Coordenador de Curso da FDCL Sérgio Milagre, o Diretor de Habitação da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete Leandro Magno e o Advogado da FDCL João Paulo do Carmo Matosinhos.

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos informais e à titulação de seus ocupantes, dando direito à propriedade do imóvel, conforme Lei Federal nº 13.465/17.

Segundo o Prefeito Mário Marcus o objetivo da regularização fundiária é dar mais dignidade às pessoas, promovendo segurança às famílias que a partir de agora terão a titulação de seus imóveis e pleno direito sobre suas propriedades. “Esta é uma politica pública muito importante, pois, promove cidadania e respeito à população e beneficia diversas famílias em nossa cidade”, comentou.

Para o Diretor-Geral da FDCL, Cirley José Henriques, “a parceria entre a FDCL e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete foi fundamental para a eficácia desse projeto. Sem dúvida, serão inúmeras famílias beneficiadas com o direito à moradia”

O Coordenador de Curso da FDCL, Sérgio Milagre, afirma que “a regularização fundiária tem sido um tema desafiador em todo Brasil. Diante dessa realidade, tendo em vista a relevância social e jurídica do tema, a FDCL, através da Clínica de Direitos Humanos – Irmã Geralda, tornou-se parceira da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete na regularização de diversas unidades imobiliárias, começando pelo Núcleo Nossa Senhora da Guia”. Ele ainda afirma que “essa parceria trará benefícios não só para os moradores do Núcleo Nossa Senhora da Guia e outros bairros que necessitam de regularização, mas para toda a comunidade acadêmica da FDCL. Por meio dela, os alunos aprenderão sobre regularização fundiária, direito à moradia, direitos fundamentais e muito mais. Tudo isso, na prática!”

O Diretor de Habitação da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete Leandro Magno, explica que a legislação é nova e muito complexa em função do conteúdo técnico. Ele informa que já existem em andamento a certificação de novos núcleos no município, que possui atualmente muitos núcleos informais e que este trabalho pretende certificar o máximo de moradias possível.

Fonte: PMCL
*Colaborou Fernanda Dias, estagiária de serviço social do CRAS Unidade IV