Sancionada a Lei Municipal do SUAS

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) comunica que foi sancionada a Lei nº 6.135/2022, que institui o Sistema Único de Assistência Social no município de Conselheiro Lafaiete, tendo a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o município, por meio da Secretaria, a responsabilidade por sua implementação. O SUAS tem a participação de todos os entes federados e realiza a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da Proteção Social.

A Lei do SUAS, no âmbito municipal, estabelece os objetivos da Política de Assistência Social que incluem: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a defesa de direitos; e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações; dentre outros.

A SMDS agradece o apoio fundamental do Conselho Municipal de Assistência Social durante todo o processo; um marco para a assistência social do município.