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O município de Conselheiro Lafaiete foi certificado com o Selo Fundo Nacional de Assistência Social (Selo FNAS) – edição 2025, reconhecimento concedido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social.
A certificação atesta a conformidade do município com os critérios de gestão, execução e monitoramento dos recursos vinculados à Política Nacional de Assistência Social, evidenciando regularidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O Selo FNAS tem como objetivo avaliar e reconhecer a qualidade da gestão orçamentária, financeira e contábil dos Fundos de Assistência Social, considerando critérios técnicos rigorosos, que avaliam o desempenho na gestão orçamentária e financeira, a correta aplicação dos recursos, bem como o cumprimento das normativas estabelecidas pelo SUAS.
A certificação está alinhada às exigências do artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e aos normativos do SUAS, indicando aderência às diretrizes nacionais de financiamento e gestão da política pública. A entrega do selo foi oficializada hoje (27), durante o 3º Encontro Nacional de Fundos de Assistência Social, realizado em Brasília.
Com o resultado, Conselheiro Lafaiete passa a integrar o conjunto de entes federativos com desempenho validado na gestão do financiamento da assistência social, consolidando padrões técnicos adequados na execução da política pública.
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