Carteira do idoso

A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais(fora do estado de Minas) nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
Para emitir a carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social: CRAS Unidade I, CRAS Unidade II, CRAS Unidade III, CRAS Unidade IV, ou o Setor de Benefícios Eventuais/Plantão Social. Lá, ele será inscrito no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número,poderá ser solicitada a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso. Caso a pessoa já tenha seus dados no Cadastro Único, será  verificado o NIS existente e solicitar o documento.
Além do NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto. A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único. Enquanto a Carteira do Idoso não é emitida poderá ser fornecida Declaração Provisória com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias.
Carteira intermunicipal  - Sindpasse
A Lei n° 21.121/14 garante aos idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência, ambos com renda individual inferior a  2  salários  mínimos,  o direito de viajar de graça para qualquer município mineiro com a Carteira SINDPASSE.
Instruções para Solicitação da Carteira SINDPASSE
I - BENEFICIÁRIOS: Idoso  (acima de 65 anos)  e  Pessoa  com  Deficiência,  ambos  com  renda individual inferior a 2 salários mínimos.
II - REQUERIMENTO DA CARTEIRA SINDPASSE:
A pessoa interessada deverá encaminhar ao SINDPAS o KIT (formulário(s) +  documentos obrigatórios).Os formulários e a relação de documentos estão  no link Kit de Documentos.
III - KIT DE REQUERIMENTO DA CARTEIRA SINDPASSE PARA IDOSO:
Formulário 1: Requerimento da Carteira SINDPASSE  para  Idoso.  TODOS  os  campos devem ser preenchidos corretamente, de forma legível, assinado  pelo  beneficiário ou seu representante legal e instruído com os documentos abaixo:
Documentos Obrigatórios:
    1.  Cópia do documento de identidade do  beneficiário com foto atualizada e  validade nacional (quando assinado pelo representante legal, juntar cópia do documento de identidade do mesmo e a prova da representação);
     2.  Cópia do CPF;
    3.  Cópia do Comprovante atualizado de endereço; (luz, água ou telefone),  emitido há, no máximo, 3 meses. Caso o comprovante de residência não esteja no nome do beneficiário, é necessária uma declaração do titular da  conta de que o beneficiário reside no endereço (pode ser feito na própria  conta, assinado e datado);
    4.  1 (uma) foto 3x4 atual do beneficiário, sem rasuras e com o nome no  verso, com vistas a proporcionar maior segurança em seu manuseio. Favor colar a foto  no  espaço  reservado  no  formulário  (gentileza  não   grampear   nem utilizar clipes para fixação da foto);
    5.  Comprovante de renda individual inferior a 2  salários  mínimos,  emitido  há, no  máximo, 3   meses,   contados   do   requerimento   (apresentar   um   dos seguintes documentos):
          a)  Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
          b)  Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

          c) Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Nacional-INSS;
         d)  Demonstrativo de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por  órgãos ou entidades públicas;
         e)  Declaração escrita (conforme modelo disponível em Kit de Documentos),            assinada  pelo  declarante  ou  por  pessoa  que  se  responsabilize  pela informação, de que tenha renda individual inferior a 2 salários mínimos, juntamente com CNIS-Consulta Integrada às Informações do Trabalhador  (Retirado no site PREVCidadão), ou em agência de atendimento do INSS. Os correntistas do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal (CEF) podem ter acesso por meio de consulta ao seu extrato no caixa eletrônico  ou no home-banking. Maiores informações no site da PREVIDÊNCIA.
Aposentados e pensionistas do INSS devem apresentar o DCB - Demonstrativo de Crédito de Benefício, obtido em qualquer agência do Banco onde recebe o benefício ou no site www.previdencia.gov.br
IV - KIT DE REQUERIMENTO DA CARTEIRA SINDPASSE PARA PESSOA COM DEFICÊNCIA:
• Formulário 2
: Requerimento da Carteira SINDPASSE para Idoso. TODOS os  campos devem ser preenchidos corretamente, de forma legível, assinado pelo beneficiário ou seu representante legal e instruído com os documentos abaixo:
• Documentos Obrigatórios:
1. Cópia do documento de identidade do beneficiário com foto atualizada e validade nacional (quando assinado pelo representante legal, juntar cópia do documento de identidade do mesmo e a prova da representação);
2. Cópia do CPF;
3. Cópia do Comprovante atualizado de endereço; (luz, água ou telefone),  emitido há, no máximo, 3 meses. Caso o comprovante de residência não esteja no nome do beneficiário, é necessária uma declaração do titular da conta de que o beneficiário reside no endereço (pode ser feito na própria conta, assinado e datado);
4. 1 (uma) foto 3x4 atual do beneficiário, sem rasuras e com o nome no verso, com vistas a proporcionar maior segurança em seu manuseio. Favor colar a foto no espaço reservado no formulário (gentileza não grampear nem utilizar clipes para fixação da foto);
5. Comprovante de renda individual inferior a 2 salários mínimos, emitido há, no máximo, 3 meses, contados do requerimento (apresentar um dos seguintes documentos):
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
b) Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
c) Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Nacional-INSS;

d) Demonstrativo de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por órgãos ou entidades públicas;
e) Declaração escrita (conforme modelo disponível em Kit de Documentos), assinada pelo declarante ou por pessoa que se responsabilize pela informação, de que tenha renda individual inferior a 2 salários mínimos, juntamente com CNIS-Consulta Integrada às Informações do Trabalhador (Retirado no site PREVCidadão), ou em agência de atendimento do INSS.
Os correntistas do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal (CEF) podem ter acesso por meio de consulta ao seu extrato no caixa eletrônico ou no home-banking. Maiores informações no site da PREVIDÊNCIA.
Aposentados e pensionistas do INSS devem apresentar o DCB - Demonstrativo  de Crédito de Benefício, obtido em qualquer agência do Banco onde recebe  o benefício ou no site www.previdencia.gov.br
6. Laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde pertencente a entidade integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, carimbado, assinado e  datado pelo médico, com identificação do CRM e especialidade;
Formulário 3: devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário e pelo profissional responsável pela elaboração do Laudo médico-pericial.
V - PROCEDIMENTOS, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA SINDPASSE

1. Entrega do Kit ao SINDPAS
ENDEREÇOS DO ATENDIMENTO PRESENCIAL:
SINDPASSE - TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE: Loja 116, no 1° piso da rodoviária, área de desembarque, em frente ao ponto de táxi.
Atendimento, em dias úteis, das 9hs às 17hs.
SINDPASSE - ESPAÇO CIDADANIA DA ALMG: Rua Martim de Carvalho, 94 - Santo Agostinho - Belo Horizonte (atrás do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG).
Atendimento, em dias úteis, das 9hs às 12hs e de 13hs às 17hs.
• ENDEREÇO PARA ENVIO DO KIT PELOS CORREIOS:
SINDPASSE - Praça Rio Branco, n° 100, loja 116, 1° pavimento, desembarque Centro - Belo Horizonte/MG - Cep: 30111-050.
2. Tramitação - O SINDPAS analisará o requerimento e certificará se foram atendidas as exigências da Lei Estadual n° 21.121, de 03/01/14 e Decreto n° 46.434, de 29/01/14, podendo:
• Emitir a Carteira SINDPASSE
• Indeferir a Carteira SINDPASSE
3. Não é obrigatória a presença do beneficiário (Idoso ou Pessoa com Deficiência) para a entrega do Kit ao SINDPAS;
4. Caso o beneficiário seja criança, menor ou incapaz o formulário deverá ser  assinado por um representante legal, que deverá apresentar seu documento de identidade e prova da representação;
5. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone: (31) 3343-7320. Atendimento pelo telefone, em dias úteis, das 9hs às 19:30hs.


Fonte: Sindpasse


Endereço: Rua Carijós, 123 , Centro - Telefone: 3769-2613 



BASE LEGAL